No direito brasileiro, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido para que se justifique o arbitramento judicial de...

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil....

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709 foi sancionada de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020, mas suas...